Termo de Uso da Plataforma de E-mail

1. Objeto

O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização do serviço de e-mail corporativo fornecido pela iCet Soft, incluindo acesso via webmail oficial (Roundcube) e demais recursos disponibilizados na plataforma.

2. Funcionamento do Serviço

A iCet Soft se compromete exclusivamente a garantir o pleno funcionamento do serviço de e-mail por meio do webmail oficial Roundcube, assegurando o acesso e a operação dentro das condições técnicas da infraestrutura disponibilizada.

3. Limitação de Suporte e Responsabilidade

3.1. A iCet Soft presta suporte técnico apenas ao funcionamento do e-mail via webmail oficial Roundcube.

3.2. A iCet Soft não presta suporte para configuração, uso, sincronização ou integração do serviço em plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Outlook, Gmail, Thunderbird, aplicativos de celular, softwares de desktop ou qualquer outro cliente de e-mail externo.

3.3. Toda configuração, uso e manutenção do e-mail em plataformas terceiras é de inteira e exclusiva responsabilidade do CLIENTE.

3.4. A iCet Soft não se responsabiliza por falhas, perda de mensagens, indisponibilidade, erros de envio ou recebimento, exclusões, corrupção de dados ou qualquer outro problema decorrente de configurações incorretas, uso inadequado ou integração com sistemas de terceiros.

3.5. O uso indevido do serviço, incluindo envio de spam, phishing, armazenamento ou envio de conteúdo ilícito, práticas abusivas ou qualquer atividade em desacordo com a legislação vigente, é de total responsabilidade do CLIENTE.

4. Migração de E-mails

4.1. A iCet Soft não realiza migração de e-mails, contas, caixas postais, mensagens, contatos ou qualquer dado para plataformas terceiras.

4.2. A migração para sistemas externos é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

4.3. A iCet Soft também não se responsabiliza por perdas, falhas, inconsistências ou danos decorrentes de processos de migração realizados pelo CLIENTE ou por terceiros contratados pelo próprio CLIENTE.

5. Backups Internos

5.1. A iCet Soft realiza backups internos diários, exclusivamente para fins de segurança operacional, continuidade dos serviços e contingência interna da empresa.

5.2. Os backups realizados são de uso interno, técnico e administrativo da empresa, não sendo disponibilizados ao CLIENTE, parcial ou integralmente.

5.3. O CLIENTE declara ciência de que não possui acesso aos backups internos da empresa, nem poderá solicitar cópia, restauração específica, exportação ou disponibilização desses arquivos como parte do serviço contratado.

5.4. A existência de backup interno não constitui obrigação de restauração individual de contas, mensagens apagadas, anexos excluídos ou dados perdidos por ação, omissão, erro operacional ou uso indevido por parte do CLIENTE.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE manter, por meios próprios, cópias de segurança adicionais dos seus dados, e-mails e anexos, caso julgue necessário.

6. Plano, Cobrança e Cancelamento

6.1. O serviço de e-mail é prestado em modalidade de assinatura mensal.

6.2. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento.

6.3. O cancelamento do serviço não gera direito a reembolso proporcional ou integral de valores já pagos, salvo disposição diversa acordada por escrito.

6.4. Em caso de inadimplência, a iCet Soft poderá suspender parcial ou integralmente o serviço até a regularização do pagamento.

6.5. Permanecendo a inadimplência ou havendo cancelamento definitivo, a conta poderá ser encerrada e os dados eventualmente removidos de forma permanente, sem possibilidade de recuperação.

7. Disponibilidade do Serviço

7.1. A iCet Soft adotará os esforços tecnicamente cabíveis para manter a disponibilidade do serviço.

7.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas, manutenções corretivas, atualizações, falhas externas, problemas de rede, instabilidades de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.3. A iCet Soft não garante funcionamento ininterrupto, contínuo ou livre de falhas em tempo integral.

8. Responsabilidades do Cliente

O CLIENTE é integralmente responsável por:

• 8.1. Utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente.
• 8.2. Manter sigilo de senhas, logins e credenciais de acesso.
• 8.3. Administrar corretamente o uso das contas de e-mail sob sua titularidade.
• 8.4. Realizar por conta própria qualquer configuração em sistemas, aplicativos ou plataformas terceiras.
• 8.5. Manter backup próprio dos conteúdos considerados importantes.

9. Aceitação dos Termos

Ao contratar, acessar ou utilizar o serviço de e-mail corporativo, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui dispostos, reconhecendo suas responsabilidades quanto ao uso da plataforma.

10. Disposições Finais

10.1. A iCet Soft poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante atualização do documento e/ou comunicação em seus canais oficiais.

10.2. Este Termo entra em vigor na data da contratação do serviço.

10.3. Fica eleito o foro da comarca competente da sede da CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.